A Lei 7.998/90 estabelece que o Seguro Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em razão de dispensa sem justa causa. Requisitos para obtenção do Seguro Desemprego Terá direito a receber o Seguro Desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que [&hellip

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O benefício do seguro desemprego será concedido a quem tem direito ao seguro desemprego, por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses, veja as parcelas do seguro desemprego: a) 3 parcelas: se o [&hellip

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O Seguro Desemprego é um benefício temporário concedido ao trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa, veja abaixo quem tem direito ao seguro desemprego: O trabalhador dispensado sem justa causa, mesmo que indiretamente, terá direito ao seguro desemprego, desde que comprove: Quem tem direito ao Seguro [&hellip

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O Seguro Desemprego do Pescador Artesanal foi expedido em 28/08/2007 (data de sua publicação no DOU) pela Resolução nº 553/07, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), que dispõe sobre o pagamento do seguro desemprego aos pescadores artesanais durante o período de [&hellip

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O seguro desemprego é um benefício integrante da Seguridade Social, garantido pelo art. 7º da Constituição Federal, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa. Além de conceder o seguro desemprego, o programa destina-se, [&hellip

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